Está aberto o tão esperado parcelamento especial de débitos de empresas do Simples Nacional. A lei complementar 162/18, aprovada pelo senado em dezembro de 2017, havia sido vetada pelo presidente Michel Temer (MDB). Porém, o congresso derrubou o veto presidencial,…
Leia o post completo
Decisões da Justiça Federal permitiram que empresas usem o IRPJ e CSLL para o pagamento de seus tributos neste primeiro semestre de 2018. Três decisões distintas da Justiça Federal determinaram que algumas empresas podem utilizar crédito originado de saldo negativo…
Leia o post completo
Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita.…
Leia o post completo
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª…
Leia o post completoJuiz de Fora
Av. Rio Branco, 2281 Cj.713/717 - Centro
Juiz de Fora . MG
São Paulo
Rua Olimpíadas, 205 - 4º andar Vila Olímpia - São Paulo - SP
