Publicada no diário oficial em 10 de janeiro, a Lei nº 13.606/2018 trouxe controversa inovação ao permitir que a União bloqueie bens de devedores da Fazenda Pública, diretamente, por ato administrativo. Na prática, a nova lei permite que, no ato…
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Pouco mais de quatro meses após Lei 13.467/17, chamada de reforma trabalhista, ter entrado em vigor, ainda não se pode perceber grandes alterações no mercado de trabalho que sejam reflexo das alterações propostas pela lei. O posicionamento contrário de grande…
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