Recentemente, uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar os recursos especiais administrativos no âmbito do fisco federal, foi amplamente noticiada pelos órgãos de imprensa, como se o referido…
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O presente artigo visa demonstrar que as súmulas do Superior Tribunal de Justiça podem ser utilizadas para concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso II do CPC. A discussão traz importante relevância, visto que a concessão…
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