O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito […]
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O presente artigo visa demonstrar que as súmulas do Superior Tribunal de Justiça podem ser utilizadas para concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso II do CPC. A discussão traz importante relevância, visto que a concessão da referida tutela, baseada em súmula do STJ, afasta a necessidade de demonstração do perigo […]
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Parecer do Ministério do Trabalho publicado nesta terça-feira (15) diz que reforma vale de forma ‘geral, abrangente e imediata’ para todos os contratos. Nova lei está em discussão no TST e no STF. O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União entendimento da pasta sobre a nova lei trabalhista. De […]
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Cinco meses após o fim do imposto sindical, com a entrada em vigor da nova legislação trabalhista, sindicatos de todo o País têm conseguido liminares na Justiça para manter a contribuição, que é uma de suas principais fontes de receita. Segundo levantamento online feito por advogados de associações de trabalhadores, já são 123 decisões a […]
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Decisões da Justiça Federal permitiram que empresas usem o IRPJ e CSLL para o pagamento de seus tributos neste primeiro semestre de 2018. Três decisões distintas da Justiça Federal determinaram que algumas empresas podem utilizar crédito originado de saldo negativo de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o […]
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Recentemente, uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão responsável por julgar os recursos especiais administrativos no âmbito do fisco federal, foi amplamente noticiada pelos órgãos de imprensa, como se o referido conselho estivesse aplicando entendimento novo no julgamento de seus recursos e, por isso, estas decisões […]
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Está aberto o tão esperado parcelamento especial de débitos de empresas do Simples Nacional. A lei complementar 162/18, aprovada pelo senado em dezembro de 2017, havia sido vetada pelo presidente Michel Temer (MDB). Porém, o congresso derrubou o veto presidencial, e a lei foi promulgada em 9 de abril. Com isso, as empresas optantes pelo […]
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Pouco mais de quatro meses após Lei 13.467/17, chamada de reforma trabalhista, ter entrado em vigor, ainda não se pode perceber grandes alterações no mercado de trabalho que sejam reflexo das alterações propostas pela lei. O posicionamento contrário de grande parte do judiciário trabalhista – e também do Ministério Público do Trabalho – pode dar […]
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Publicada no diário oficial em 10 de janeiro, a Lei nº 13.606/2018 trouxe controversa inovação ao permitir que a União bloqueie bens de devedores da Fazenda Pública, diretamente, por ato administrativo. Na prática, a nova lei permite que, no ato da inscrição do débito em dívida ativa, passado o prazo de 5 dias para pagamento […]
Leia o post completoJuiz de Fora
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